Trechos localizados:
... XVIII.2 - CST específicos para IPI, PIS e COFINS
XVIII. ... em diversas declarações e outras obrigações acessórias que são específicas para cada ente tributante, dificultando o exercício das atividades por ... em que o retorno ao estabelecimento de origem se dê com o próprio DANFE da remessa, contendo o motivo da recusa em seu verso, o emitente de NF-e deverá ... etidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;
b) ... etidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;
c) ...
Trechos localizados:
... Tributado).
São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para ...
a.2) a natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros"; ... dutos, emitirá:
a) Nota Fiscal para o estabelecimento destinatário, sem destaque do imposto, ... endentemente de sua finalidade, mesmo que seja simplesmente para analise ou teste.
Fundamentação: ... es das instalações ou equipamentos empregados. Do mesmo modo, é irrelevante para caracterizar o fato gerador, a saída do produto, não importando o ...
Trechos localizados:
... O disposto nesse subtópico aplica-se, no que couber, à remessa de mercadoria ou produto industrializado do co-habilitado para a empresa ...
IV - Procedimentos para a habilitação
IV.1 ... XIV - Remessa de mercadorias a outros ...
II.1 - Requisitos para a habilitação
II.2 ...
II - Habilitação para operar o regime
II.1 ...
A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) observarão o disposto na Instrução Normativa RFB nº 757 de 2007.
O Recof permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. As operações de industrialização limitam-se a: I - montagem de produtos, constantes do Anexo I da IN RFB nº 757/2007, por seus códigos numéricos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), dos seguintes setores industriais: a) aeronáutico (modalidade "Recof Aeronáutico"); b) automotivo (modalidade "Recof Automotivo"); c) de informática ou de telecomunicações (modalidade "Recof Informática"); e d) de semicondutores e de componentes de alta tecnologia para eletrônica, informática ou telecomunicações (modalidade "Recof Semicondutores"); II - transformação, beneficiamento e montagem de partes e peças utilizadas na montagem dos produtos referidos no item I; e III - acondicionamento e reacondicionamento de partes e peças a serem comercializadas no mesmo estado em que foram importadas.
Por fim, foram revogadas as Instruções Normativas SRF nº 417 de 2004, e nº 547 de 2005, que tratavam desse assunto. A Instrução Normativa RFB nº 757 foi republicada no DOU de 17 de setembro de 2007.
Trechos localizados:
... cumprir os requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, para o fornecimento de certidão conjunta, negativa ou positiva com efeitos ...
IV - produtos usados da indústria aeronáutica, constantes do Anexo I, para desmontagem e posterior exportação ou reexportação, bem como:
a) ... desenvolvimento de outros produtos;
II - produtos estrangeiros, usados, para serem submetidos a operações de renovação, recondicionamento, ... e de produtos constantes do Anexo I; ou
b) fabricante de partes e peças para os produtos constantes do Anexo I; e
II - a empresa que realize ... formática"); e
d) de semicondutores e de componentes de alta tecnologia para eletrônica, informática ou telecomunicações (modalidade "Recof ...
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Trechos localizados:
... 3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 1%
3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos ... 3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 2
3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos ... LHOS ORTOPÉDICOS 3
33.2 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE - EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS ... País;
d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria ... a Guia da Previdência Social encaminhará cópia de todas as guias;
III - a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Trechos localizados:
... 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, será considerada, também residente no Brasil para fins fiscais. O contribuinte perderá a condição de residente no Brasil, ... 9. Órgão: SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 28.09.2009.
5 - REMESSA AO BRASIL DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR - NÃO INCIDÊNCIA. As ... a física residente ou domiciliada no Brasil que transferir a sua residência para país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal ... acteriza a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. II - Apelação e remessa oficial improvidas (TRF - 5ª Região, Apelação em Mandado de Segurança, ... de transporte para a realização de tarefas externas, desde que resistam ao teste da confirmação de necessárias à percepção da receita e à manutenção da ...
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Trechos localizados:
... 2º Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 30 (trinta) dias para a sua apreciação.
§ 3º A solicitação de alteração e a comunicação ... 996: "§ 5º Mediante convênio poderá ser definida periodicidade distinta de remessa do arquivo magnético da estabelecida no caput desta ...
26.1 - O arquivo magnético será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência;
26.2 - Constatada a inobservância das ... III - utilizem sistema eletrônico de processamento de dados exclusivamente para emissão de nota fiscal eletrônica, modelo 55, ou conhecimento de ... facultada às Unidades da Federação a dispensa das obrigações desse convênio para seus contribuintes que:
I - estejam enquadrados exclusivamente no ...
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Trechos localizados:
... I - estabelecer políticas e diretrizes de atuação preventiva e corretiva para a RFB, em consonância com o modelo de gestão, com o aprimoramento ... acompanhar, avaliar, executar e definir critérios, métodos e procedimentos para as atividades de auditoria e investigação disciplinar;
X - solicitar ... bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;
IX - ... dicadores de gestão relativos à área de competência da Corregedoria-Geral, para fins de avaliação institucional e de resultados. ... e divulgar informações tributárias e aduaneiras;
XII - realizar estudos para subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
